O Movimento Nacional Eu Sou Catador (MESC) vem, por meio desta nota, manifestar repúdio absoluto ao Decreto nº 1.455, de 23 de maio de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 26 de maio de 2025, que regulamenta a Lei nº 12.560/2024 sobre a logística reversa no estado.
Sob o pretexto de implementar a logística reversa e garantir a destinação adequada dos resíduos, o governo do Estado impõe um modelo excludente, explorador e violador de direitos humanos, que ignora os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), a diretriz da inclusão socioeconômica dos catadores, e os compromissos nacionais com o trabalho decente e a economia circular solidária.
?? Um decreto para manter os catadores na miséria
O Decreto nº 1.455/2025:
Ignora a obrigatoriedade de contratação direta de cooperativas e associações de catadoras e catadores para a execução de serviços de coleta seletiva e triagem, prevista na PNRS e no Decreto Federal nº 11.413/2023;
Abre brechas para que empresas e operadores privados terceirizem ou explorem o trabalho dos catadores sem contrato formal, sem remuneração justa e sem direitos;
Permite que grandes empresas transfiram suas responsabilidades ambientais aos catadores de forma arbitrária, sem qualquer mecanismo de compensação financeira pelos serviços ambientais prestados;
Legitima uma cadeia de reciclagem baseada na escravidão moderna, trabalho precário e violação da dignidade humana.
?? Reciclagem com justiça social, não com exploração!
Os catadores e catadoras de materiais recicláveis são trabalhadores ambientais essenciais. O que o Estado de Mato Grosso está fazendo é institucionalizar o racismo ambiental, a desigualdade social e o trabalho análogo à escravidão, sob o disfarce da sustentabilidade.
Exigimos:
Revogação imediata do Decreto nº 1.455/2025;
Criação de um novo marco regulatório com ampla participação dos catadores organizados, com transparência e justiça social;
Obrigatoriedade de remuneração justa pelos serviços ambientais prestados pelas cooperativas e associações de catadores;
Combate às falsas soluções de logística reversa que excluem o protagonismo dos catadores.
?? Basta de exploração! Nenhuma decisão sobre nós, sem nós!
Não aceitaremos que o modelo de reciclagem em Mato Grosso seja construído sem os catadores, contra os catadores e à custa dos catadores.
O MESC seguirá mobilizado, denunciando essa política anti-popular e mobilizando os movimentos sociais, o Ministério Público do Trabalho, a Defensoria Pública, as entidades de direitos humanos e o povo brasileiro para barrar o Decreto da Escravidão.
Acesse o site e assine a petição: https://peticaopublica.com.br/?pi=BR151734
